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Port. CAT 66/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 30.04.2008

DOE-SP: 01.05.2008

Acrescenta códigos de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela III da Portaria CAT-27/95, de 16-3-1995, os seguintes códigos de receita e discriminação:

848-5 - multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF - DETRAN)

849-7 - multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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