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Port. PGFN 320/08 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 320 de 30.04.2008

D.O.U.: 02.05.2008

Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XIII, do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º O Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, rege-se pelo disposto nesta Portaria.

Capítulo I - Disposição Preliminar

Art. 2º São considerados grandes devedores, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aqueles devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham:

I - unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária.

Art. 3º Nas atividades anteriores à inscrição do débito em Dívida Ativa desenvolvidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, receberão tratamento prioritário os sujeitos passivos de obrigações tributárias submetidos a acompanhamento diferenciado ou especial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11.212, de 8 de novembro de 2007, e Portarias RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e nº 11.213 de 8 de novembro de 2007 e regulamentações posteriores.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, as listas dos sujeitos passivos submetidos ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado são disponibilizadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida no §1º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11.212, de 8 de novembro de ( continua ... )

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