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Port. Sec. Rec. Est. - PB 79/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 79 de 25.04.2008

DOE-PB: 27.04.2008

(Prorroga, excepcionalmente, para o dia 10 de maio de 2008, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2008/ano-base 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 264, §7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 20 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - prorrogar, excepcionalmente, para o dia 10 de maio de 2008, o prazo de entrega da GIVA, previsto na Portaria nº 061/GSER, de 24 de março de 2008.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de abril de 2008

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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