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Dec. DF 29.000/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.000 de 29.04.2008

DO-DF: 30.04.2008

Altera o Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (184ª Alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 124/07, 148/07 e 149/07,

DECRETA:

Art. 1º Os Cadernos I e II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
.....................................................................................................
11.................................................ICMS ( continua ... )

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