AD Sec. Trib. - RN 5/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 29.04.2008

DOE-RN: 30.04.2008

(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 031/08 103624/07 Meros Bicicletas Importação e Exportação Ltda 20.202.099-1 Dec. 18.032/04 045/08 296152/08 Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda 20.061.857-1 Art. 425-C do RICMS/RN 048/08 220871/07 Tim Nordeste S.A 20.203.114-4( continua ... )

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