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AD Sec. Trib. - RN 5/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 29.04.2008

DOE-RN: 30.04.2008

(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
031/08103624/07Meros Bicicletas Importação e Exportação Ltda20.202.099-1Dec. 18.032/04
045/08296152/08Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda20.061.857-1Art. 425-C do RICMS/RN
048/08220871/07Tim Nordeste S.A20.203.114-4( continua ... )

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