Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 3.986 de 29.04.2008 (Estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utiliza��o Potencial do

Res. Sec. Faz. - MG 3.986/08 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 3.986 de 29.04.2008

DOE-MG: 30.04.2008
Obs.: Ret. DOE de 09.05.2008
Estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utiliza��o Potencial do Servi�o de Extin��o de Inc�ndio, relativa ao exerc�cio de 2008, e o cadastramento das edifica��es n�o-residenciais para efeitos de cobran�a da Taxa.

O Secret�rio de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no art. 28-A, �� 3� e 4� e no art. 30, � 1� do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n� 38.886, de 1� de julho de 1997,
Resolve:
Art. 1� Esta Resolu��o estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utiliza��o Potencial do Servi�o de Extin��o de Inc�ndio, prevista no item 2 da Tabela "B" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n� 38.886, de 1� de julho de 1997, referente ao exerc�cio de 2008, e o cadastramento das edifica��es n�o-residenciais para efeitos de cobran�a da Taxa.
Art. 2� O contribuinte da Taxa pela Utiliza��o Potencial do Servi�o de Extin��o de Inc�ndio cuja edifica��o ainda n�o cadastrada se enquadre na classifica��o comercial ou industrial, conforme disp�e o art. 28-A, �1�, II e III do Regulamento das Taxas Estaduais, dever� cadastrar-se na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante preenchimento de formul�rio eletr�nico dispon�vel na internet, no endere�o (www.fazenda.mg.gov.br).
Par�grafo �nico. Incluem-se na categoria comercial as edifica��es utilizadas para presta��o de servi�os de qualquer natureza, inclusive apart-hotel ou flat.
Art. 3� Compete � Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) realizarem, a qualquer momento, o cadastramento de of�cio de quaisquer edifica��es localizadas no Estado e sujeitas � incid�ncia da Taxa pela Utiliza��o Potencial do Servi�o de Extin��o de Inc�ndio.
Art. 4� Na hip�tese de condom�nio de lojas ou salas, para estabelecer a �rea de constru��o total da edifica��o, por unidade, ser� considerado o somat�rio das seguintes �reas:
I - privativa da unidade aut�noma;
II - da vaga de garagem da unidade aut�noma; e
III - comum atribu�da proporcionalmente � unidade aut�noma.
Art. 5� Para c�lculo do Coeficiente de Risco de Inc�ndio, considerar-se-� a Carga de Inc�ndio Espec�fica, prevista na NBR 14432 da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT) por CNAE, conforme tabela constante do Anexo II da ( continua ... )

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