x
x
x
Port. MPS 138/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 138 de 29.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Obs.: Ret. DOU de 07.05.2008

(Dispõe sobre a remuneração dos Diretores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência que lhe foi cometida pelo art. 33 do anexo ao Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, a partir de 1º de abril de 2008, a remuneração dos Diretores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, inclusive a do Presidente, será em valor equivalente:

I - ao da remuneração que recebe no cargo ou emprego na entidade de origem; ou

II - a maior remuneração paga pela DATAPREV a qualquer de seus empregados.

Parágrafo único. Optando o dirigente pela remuneração prevista no inciso I será esta acrescida de gratificação de sessenta por cento ou sendo a opção pela remuneração prevista no inciso II, a gratificação será de vinte por cento, ambas incidentes sobre a maior remuneração paga pela DATAPREV a qualquer de seus empregados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se Portaria nº 148, de 18 de maio de 2006, publicada no DOU de 26 de maio de 2006, Seção 1, pág. 59.

LUIZ MARINHO

 
Retificação publicada no DOU de 07.05.2008.
Na Portaria MPS/GM/Nº 138, de 29 de abril de 2008, publicada no DOU de 30/4/2008, seção 1, página 152, no preâmbulo,
onde se lê: "...competência que lhe foi cometida pelo art. 33 do Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000...",
leia-se: "...competência que lhe foi cometida pelo art. 33 do anexo ao Decreto nº 3.457, de 12 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?