x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 187/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 187 de 29.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações do ressegurador admitido e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 150 da Resolução nº 321 de 15.07.2015, com vigência a partir de 16.08.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 2/2008 - na origem, e Processo SUSEP no 15414.001079/2008-67, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão Ordinária realizada em 14 de abril de 2008, e com base no inciso V, do art. 6º e inciso IV, parágrafo único, do art. 12. da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o disposto na Resolução CMN nº 3.543, de 28 de fevereiro de 2008, resolveu:

Art. 1º Dispor sobre os critérios para a realização de investimentos dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações do ressegurador admitido.

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Resolução:

I - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para realizar operações de resseguro e retrocessão;

II - investimentos: os ativos financeiros e as modalidades operacionais detidas pelo ressegurador admitido, referentes aos recursos exigidos no País para a garantia das suas obrigações.

III - empresas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?