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Res. CNSP (SUSEP) 186/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 186 de 29.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Obs.: Rep. DOU de 02.05.2008

Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP nº 108, de 3 de fevereiro de 2004, e a Resolução CNSP nº 127, de 5 de maio de 2005, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001, e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 153 da Resolução nº 243 de 06.12.2011, com efeitos a partir de 07.03.2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 25 da Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, considerando o que consta do Processo CNSP nº 6/2008, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.000627/2008-31, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 14 de abril de 2008, considerando o disposto nos arts. 118 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; nos arts. 65 a 67 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Parágrafo Único. Considera-se Processo Administrativo Sancionador - PAS aquele que verse sobre a aplicação de sanções administrativas por infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta, capitalização, prestadores de serviços de auditoria independente e corretagem dos mesmos.

Art. 2º O processo poderá iniciar-se de ofício ou por provocação do interessado e será paginado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.

Parágrafo Único. O processo será instaurado na sede ou nas unidades regionais da ( continua ... )

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