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C-Circ. BACEN 3.313/08 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.313 de 29.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Presta esclarecimentos e divulga procedimentos atinentes a enquadramentos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


Considerando que o Manual de Crédito Rural (MCR) 16-2-14 veda o enquadramento de recursos que elevem o risco do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a mais de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) com o mesmo beneficiário, esclarecemos, com base no MCR 16-1-3, que o enquadramento de nova operação de forma a não exceder o referido limite está condicionado ao encerramento do período de vigência do amparo do programa para operações que se encontrem enquadradas (MCR 16-2-16), comprovado por declaração do produtor.

2.Para fins de uniformização dos procedimentos comprobatórios, o encerramento do período de vigência referido no item anterior deve ser formalizado pelo beneficiário mediante declaração, a ser entregue ao agente do Proagro no ato do novo enquadramento, cujos termos devem conter, no mínimo, os dados e informações do modelo anexo.

3.O agente do Proagro que receber a declaração indicada no item 2 fica encarregado de proceder ao bloqueio de registro de comunicação de perdas e de cobertura das operações indicadas pelo beneficiário, por meio da opção 9 da transação PGRO400 do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), antes do cadastramento das novas operações no Registro Comum de Operações Rurais (Recor).

4.Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA

Gerente Executivo

ANEXO

PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)

TERMO DE DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO RELACIONADAS COM ENQUADRAMENTO DE OPERAÇÕES NO PROAGRO

Ciente de que o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) 16-2-14 (Resolução nº 3.478, de 26 de julho de 2007) veda o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de recursos que elevem o risco do programa a mais de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) com o mesmo produtor beneficiário, e, conseqüentemente, de que o enquadramento de nova ( continua ... )

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