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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 3.981/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.981 de 25.04.2008

DOE-MG: 29.04.2008

Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18, § 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 13 da Resolução nº 5 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), de 30 de maio de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 2º A obrigatoriedade de aplicação da isenção de que trata o caput fica dispensada nas aquisições de:

I - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quando fornecidos por estabelecimento varejista; ou

II - mercadorias de contribuinte mineiro optante pelo Regime do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (NR)

"Artigo 4º Nos procedimentos licitatórios, os fornecedores mineiros, exceto os optantes pelo Regime do Simples Nacional, deverão apresentar em suas propostas comerciais as informações relativas ao preço de mercado dos produtos ou serviços e ao preço resultante da dedução do ICMS. ( continua ... )

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