Com. SRE - AL 5/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 25.04.2008
DOE-AL: 25.04.2008
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS 41 e os Protocolos ICMS 31, 32, 33, 34 e 35, todos de 4 de abril de 2008, comunica a adesão do Estado de Santa Catarina, com efeitos a partir de 1º de junho de 2008:
I - ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, no tocante aos produtos que não foram incluídos pelo convênio ICMS 146/06.
O Convênio ICMS 76/94 foi incorporado à legislação tributária alagoana pelo Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995; e
II - aos Protocolos:
a) ICM 15/85 e ICM 19/85, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada, incorporados à legislação tributária alagoana pelo Decreto nº 36.476, 17 de março de 1995; e
b) ICM 16/85, ICM 17/85 e ICM 18/85 que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, lâmpada elétrica e pilha e bateria elétricas, incorporados à legislação tributária alagoana pelo Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 25 de abril de 2008.
ADAÍDA DIANA DO REGO ( continua ... )
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