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Dec. Est. SC 1.311/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.311 de 23.04.2008

DOE-SC: 23.04.2008

Introduz as Alterações 1.600 a 1.604 no RICMS/01, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.600 - A Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 1

(...)[...]

Seção XXXV

Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins (Anexo 3, arts. 113 a 116) (Protocolo ICMS 41/08)

ITEMDESCRIÇÃONCM
1Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos3815.12.10

3815.12.90

2Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso ( continua ... )

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