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Dec. DF 28.992/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.992 de 28.04.2008

DO-DF: 29.04.2008

Dispõe sobre a aplicação do Protocolo ICMS 41/08, de 14 de abril de 2008, no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima do Protocolo ICMS 41/08, de 14 de abril de 2008, DECRETA:

Art. 1º As disposições contidas no Protocolo ICMS 41/08, de 14 de abril de 2008, serão aplicadas ao Distrito Federal a partir de 1º de junho de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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