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Dec. Est. SE 25.216/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.216 de 14.04.2008

DOE-SE: 15.04.2008

Obs.: Rep. DOE de 28.04.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 24, de 18 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - O inciso I do "caput" do art. 328-S e a sua alínea "b":

"I - A partir de 1º de abril de 2008, relativamente às operações de vendas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo:

b) Distribuidores ou atacadistas de cigarros;" (NR)

II - A aliena "g" do inciso II do "caput" do art. 328-S:

"g) Agentes que no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;" (NR)

III - os §§ 1º e 2º do art. 328-S:

"§ 1º - A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados no Estado de Sergipe e nas demais unidades federadas, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste ( continua ... )

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