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Port. SIT/DSST 49/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 49 de 18.04.2008

D.O.U.: 29.04.2008

(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).


A Secretária de Inspeção do Trabalho, e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 6.8 e 6.12, em especial o contido nos subitens 6.8.1, alíneas "d" e "e"; 6.12.2 e 6.12.2.1 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI), expedida pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria nº 25, de 15 de outubro de 2001, resolvem:

Art. 1º Suspender a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança referências DA 14500, DA 15600, DA 14700, DA 14800, DA 14900, DA 15400 e DA 15000, portadores dos Certificados de Aprovação nº 9.722 (lote DCD 008), 14.883 (lote DCW 001), 14.990 (lote DCI 002), 14.991 (lote DCI 002), 14.992 (lote DCD 001), 14.995 (lote DCI 001) e 14.996 (lote DCD 001), concedidos à empresa DANNY COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 58.533.209/0001-09, estabelecida à Rua José Lopes, 165 - Guarulhos - São Paulo/SP, tendo em vista que os Relatórios de Ensaio - RE nºº 343/2004-A, 343/2006-B, 343/2006-C, 343/2006-D, 343/2006-E, 343/2006-F e 343/2006-G emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, concluiu que os EPI analisados não atenderam aos requisitos mínimos especificados, no que se refere às embalagens que apresentaram informações incorretas. O CA nº 14.992 ainda não atende ao requisito de transmitância no infravermelho em desacordo com a Norma ANSI .Z.87.1/1989. O CA nº 14.995 também não atendeu aos requisitos de espessura do visor e transmitância no infravermelho em desacordo com a Norma ANSI. Z.87.1/1989.

Art. 2º Fica a empresa DANNY COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. CNPJ nº 58.533.209/0001-09, intimada para, querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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