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Port. SIT/DSST 47/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 47 de 18.04.2008

D.O.U.: 29.04.2008

(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 6.8 e 6.12, em especial o contido nos subitens 6.8.1, alíneas "d" e "e"; 6.12.2 e 6.12.2.1 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI), expedida pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria nº 25, de 15 de outubro de 2001, resolvem:

Art. 1º Suspender a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança referências 2000, 2001, 2002, 2004, 3550, 3560, 3570, 3580, 2050, 2051, 2052, 3700, 3710, 3800 e 4500 portadores dos Certificados de Aprovação nº 9.775 (lotes 0302 e 0204), 12.278, 12.277, 12.279, 12.280 e 12.281, concedidos à empresa PROMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 51.760.080/0001-14, estabelecida à Rua Arcipreste Ezequias, 281 - São Paulo/SP, tendo em vista que os relatórios de ensaio dos EPI com CA 9.775 e 12.278 (lotes 0404, 0304 e 0703) nº 274/2006-A e 274/2006-C emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO foram considerados reprovados por estarem em desacordo com a norma ANSI.Z.87.1/1989 por não possuir marcação indelével "S". Já os EPI com CA 12.277, 12.278, 12.279, 12.280 e 12.281 estão vencidos há mais de um ano.

Art. 2º Fica a empresa PROMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 51.760.080/0001-14, intimada para, querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA BARRETO DE ( continua ... )

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