x
x
x
Port. SIT/DSST 46/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 46 de 18.04.2008

D.O.U.: 29.04.2008

(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).


 

A Secretária de Inspeção do Trabalho, e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 6.8 e 6.12, em especial o contido nos subitens 6.8.1, alíneas "d" e "e"; 6.12.2 e 6.12.2.1 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI), expedida pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria nº 25, de 15 de outubro de 2001, resolvem:

Art. 1º Suspender a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança referências ET-31; ET-52; Cruiser/Willson 11150500, 11150510, 11150502, 11150512, 11150501, 11150511, 11150503, 11150513, 11150505; OP-Tema/Willson 11150400, 11150405, 11150401, 11150406; Prevail/Willson 11150306, 11150303, 11150336; Millennia/Willson 11150350, 11150352, 11150351, 11150370, 11150371; Radians AVC 1110 ID, 1140 ID, 1120 ID, 1210 ID, 1220 ID, 1310 ID, 1320 ID; ET - 46 PRCT portadores dos Certificados de Aprovação nº 9.150, 9.152 (lote 04/2006), 11.822, 11.823, 11.824, 11.825, 11.826 e 11.827, concedidos à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA., CNPJ nº 61.353.199/0001-26, estabelecida à Est. Faustino Bizzetto, 101 - Campo Limpo Paulista - São Paulo/SP, tendo em vista que os relatórios de ensaio dos EPI com CA 9.150 e 9.152 (lote 04/2006) nº 018/2007-B e 018/2007-D emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO foram considerados reprovados por não atenderem ao requisito "resistência da lente ao impacto de alta velocidade", sendo que o EPI com CA 9.152 também foi reprovado por estar em desacordo com a norma ANSI.Z.87.1/1989 por não possuir marcação indelével "S" obrigatória. Já os EPI com CA 11.822, 11.823, 11.824, 11.825, 11.826 e 11.827 estão vencidos há mais de um ano.

Art. 2º Fica a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA. CNPJ nº 61.353.199/0001-26, intimada para, querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?