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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.236/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.236 de 28.04.2008

DOM-Rio de Janeiro: 29.04.2008

Altera o Anexo II do Decreto nº 25.214, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

considerando a necessidade de otimizar trâmites de procedimentos administrativo-tributários objetivando a eficiência administrativa e a economia processual,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.214, de 5 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

(...)

F/CIS-7 DIVISÃO DE COBRANÇA

- Dirigir, controlar, analisar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários relativos a autos de infração, notas de lançamento e parcelamentos;

- decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os relativos à inclusão predial;

- receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;

- informar, na certidão de situação fiscal, a existência ou não de autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamentos ou quaisquer outras informações necessárias ao perfeito entendimento da dívida no momento da expedição da certidão; ou, se for o caso, atestar que o requerente se encontra cadastrado como não-contribuinte;

- gerir o sistema de certidão de situação fiscal;

- conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;

- inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de competência da Coordenadoria, exceto os referentes ao imposto de competência da Divisão de Visto Fiscal - F/CIS-8; ( continua ... )

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