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Res. SMF-RJ 1.818/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.818 de 11.01.2002

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.2002

Define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do IPTU e da TCL, nas hipóteses a que se refere, para efeitos do disposto no art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e

Considerando o disposto nas Seções I e II do Capítulo IV do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativos tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamização do andamento do expediente desta Secretaria; e

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a indevida suspensão da cobrança de créditos tributários, inclusive sob o risco de decadência do direito da Fazenda Pública quanto ao respectivo lançamento,

RESOLVE :

Art. 1º Quando de sua protocolização no órgão responsável pelo controle do respectivo crédito tributário, o pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não-incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou da taxa de coleta domiciliar do lixo deverá estar instruído com os documentos a que se refere o Anexo 1 desta resolução, caso se enquadre em hipótese neste consignada, e conforme a alegação do interessado quanto ao enquadramento.

§ 1º. Somente na data em que se apresentarem todos os documentos relacionados, conforme a hipótese de enquadramento alegada, no Anexo 1 a que se refere o caput, é que se considerará o pedido como minimamente instruído e adequado à produção dos efeitos de que trata o art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

§ 2º. A limitação imposta no parágrafo anterior não prejudica o direito de o contribuinte realizar o depósito previsto no art. 171 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, caso em que, após as anotações e as consignações de praxe, os autos serão encaminhados à análise do órgão competente.

§ 3º. A apresentação da totalidade dos documentos a que se refere o caput não implica o deferimento do pedido, nem impede que a autoridade competente para proferir a respectiva decisão solicite a juntada de outros elementos que julgar necessários.

§ 4º. Na situação a que se refere o caput, o pedido poderá ser instruído com cópia do documento, sempre autenticada ou com apresentação do original para conferência e respectiva certificação pelo funcionário que a receber.

§ 5º. Para os pedidos de reconhecimento de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo baseados em dispositivos que, na data desta resolução, constarem nas redações atuais da ( continua ... )

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