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Port. SRP - MT 67/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 67 de 17.04.2008

DOE-MT: 25.04.2008

Altera a Portaria nº 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o disposto no inciso I, do artigo 8º, bem como acrescido o inciso III, ao referido dispostivo da Portaria 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º(...)

I - cumprir o disposto na Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005;

II - (...)

III - instalar, em suas unidades produtoras, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, sistema de medição de vazão."

Art. 2º Ficam excluídos do regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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