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Port. SRP - MT 69/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 22.04.2008

DOE-MT: 25.04.2008

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 158 de 21.08.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 e 435-O-20, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO os preços coletados no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no Anexo Único desta Portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 039/2008-SARP/SEFAZ, de 19 de março de 2008.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 22 de abril de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBICA

ANEXO ÚNICO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 86 de ( continua ... )

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