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IN Sec. Faz. - CE 8/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 09.04.2008

DOE-CE: 24.04.2008

Determina a alteração de ofício, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de contribuintes do ICMS optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a vigência, a partir de 1º de julho de 2007, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e criou o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

Considerando a necessidade de disciplinar o cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda, relativamente à opção, ou não, pelo regime tributário do Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) a partir de 1º de julho enquadrados condicionalmente nos regimes de recolhimento de Microempresa (ME) e de Empresa de Pequeno Porte (EPP), que não formalizaram a opção pelo regime tributário do Simples Nacional, no prazo regulamentar previsto no inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, serão enquadrados, de ofício, com data retroativa ao início de sua atividade, no regime Normal, Especial ou Outros, conforme estabelecido no Decreto nº 29.149, de 7 de janeiro de 2008.

Art. 2º Os contribuintes referidos no art. 1º, enquadrados no regime Normal, que efetuaram a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), de forma simplificada, instituída pela Instrução Normativa nº 12/2007, como enquadrados no Simples Nacional, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - apurar o levantamento de suas operações comerciais, de entrada e saída de mercadorias, lançando-as nos campos próprios da DIEF dos meses considerados

II - no caso de saldo devedor, lançar este valor no campo próprio da DIEF

III - na hipótese de saldo credor, transferi-lo para o mês ou meses subseqüentes, lançando no campo próprio da DIEF.

§ 1º Adotados os procedimentos referidos nos incisos do caput deste artigo, os contribuintes inscritos a partir de julho de 2007 nessa sistemática, conforme o caso, deverão efetuar a transmissão da DIEF, via internet, referente ao período ou períodos considerados.

§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido com os acréscimos legais previstos nos ( continua ... )

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