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Dec. Est. MG 44.794/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.794 de 25.04.2008

DOE-MG: 26.04.2008

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007 e no Ajuste SINIEF 07/05, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

III - veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta - SAE de motorista portador de deficiência físico-motora cuja habilitação seja restrita a veículo especialmente equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não;

(...)

§ 6º Na hipótese do inciso VIII do caput, os valores recolhidos serão restituídos ao contribuinte após o término do exercício a que se refira o imposto, proporcionalmente ao período entre a data do furto, roubo ou extorsão do veículo e a data de sua devolução ao proprietário, comprovados mediante Boletim de Ocorrência Policial registrado no departamento competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

"Artigo 9º (...)

§ 6º A implementação da isenção nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão de trânsito fica condicionada à entrega de cópia reprográfica autenticada da Nota Fiscal de aquisição do veículo ou de cópia do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na Administração Fazendária. ( continua ... )

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