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Dec. Est. AP 1.027/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.027 de 10.04.2008

DOE-AP: 10.04.2008

Obs.: Rep. DOE de 28.04.2008

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/19711, e,

CONSIDERANDO a adesão do Estado do Amapá, pelo Protocolo ICMS 85, de 14 de dezembro de 2007, as disposições do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), alterado pelo Protocolo ICMS 24 de 18 de março de 2008;

CONSIDERANDO as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO adesão do Estado do Amapá, pelo Protocolo ICMS 64, de 25 de outubro de 2007, ás disposições do Protocolo ICMS 55/07, de 28 de setembro de 2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos, alterado pelo Protocolo ICMS 25, de 18 de março de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao art. 99 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 99. (...)

I - ( continua ... )

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