x
x
x
Termo de Notif. COFIS - MS 1/08 - Termo de Notif. - Termo de Notificação Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 25.04.2008

DOE-MS: 28.04.2008

(Notifica os contribuintes que ultrapassaram o limite estadual de recolhimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, para fins de impedimento do recolhimento do ICMS e ISS na forma do Simples Nacional).


Nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 12.334, de 11 de junho de 2007, editado com base na autorização prevista nos artigos 19, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e 13, inciso II da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, o limite estadual para recolhimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2007, foi fixado no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Considerando que os contribuintes relacionados no Anexo único a este Termo ultrapassaram o limite acima previsto, ficam, por meio deste, notificados de que para o ano-calendário 2008 passam a estar impedidos de recolher o ICMS e, se for o caso, também o ISS, na forma do Simples Nacional, conforme estabelecido no artigo 20, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, c/c artigo 15 da Resolução CGSN nº 004/2007, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.

Contado da data da ciência deste Termo, o contribuinte tem o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o recolhimento do ICMS devido na forma da legislação estadual vigente, e observar o cumprimento de todas as obrigações acessórias correspondentes, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, sob pena de lavratura do Auto de Lançamento e Imposição de Multa, previsto na Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

Campo Grande, 25 de abril de 2008.

RICARDO PIERA COLL

Coordenador de Fiscalização

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?