Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 59 de 25.04.2008 (Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte

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Port. CAT 59/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 59 de 25.04.2008

DOE-SP: 26.04.2008
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a seguinte reda��o o artigo 17 da Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007:
"Artigo 17. Os documentos fiscais enumerados nos incisos I, II e III do artigo 2�, emitidos no decorrer dos meses de outubro de 2007 a fevereiro de 2008, poder�o ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos desta portaria, at� 9 de maio de 2008." (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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