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Dec. Est. BA 11.019/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.019 de 25.04.2008

DOE-BA: 26.04.2008

Procede à Alteração nº 101 ao Regulamento do ICMS.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XXXVII do caput do art. 87:

"XXXVII - das saídas internas de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1, destinado à usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade, nos termos da legislação federal, de tal forma que a incidência do imposto resulte em uma carga tributária de 12% (doze por cento), observado o disposto no § 14;";

II - a alínea "g" do inciso II do art. 231-P (Prot. ICMS nº 24/08):

"g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final";

III - os §§ 1º e 2º do art. 231-P (Prot. ICMS nº 24/08):

"§ 1º - A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo.

§ 2º - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - na hipótese das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam ( continua ... )

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