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ADE RFB 16/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 24.04.2008

D.O.U.: 28.04.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa REAL TABACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.986/0003-94, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagemMarca ComercialVersãoVigência
III-MMaçoYumaRed1/4/2008
III-MMaçoYumaCreme1/4/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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