Res. SMF-RJ 2.536/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.536 de 25.04.2008

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2008

Define o procedimento para aplicação da isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo prevista no artigo 5º, V, da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a omissão da hipótese do inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, entre aquelas alcançadas pelo regime previsto no §1º do mesmo dispositivo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO que as condições para aplicação da isenção prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, restam automaticamente comprovadas quando deferida, pelo órgão competente, a imunidade ao IPTU prevista no artigo 15, VI, b, da Constituição Federal, ou a isenção prevista no artigo 61, XXII, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal),

RESOLVE :

Art. 1º A autoridade lançadora do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aplicará, de ofício, a isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, sempre que, para o mesmo imóvel, for reconhecida, pela respectiva autoridade competente:

I - imunidade ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde que fundada no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal; ou

II - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde que fundada no ( continua ... )

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