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Dec. Est. PI 13.045/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.045 de 17.04.2008

DOE-PI: 17.04.2008

Altera os Decretos nº 12.553, de 21 de março de 2007, 12.537, de 08 de março de 2007, revoga o Decreto nº 9.704, de 28 de abril de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.553, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Na entrada no território do Estado do Piauí de fichas, cartões ou assemelhados, para utilização na prestação de serviço de comunicação nas modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa para utilização exclusiva em terminal de uso público em geral, sem a comprovação do recolhimento em favor desta Unidade Federada, o imposto devido ao Estado do Piauí será pago antecipadamente na primeira unidade fazendária deste Estado, não sendo admitida a concessão de diferimento."

Art. 2º As referências à Ficha de Atualização Cadastral - FAC, constantes da legislação tributária, passam a ser entendidas como Ficha Cadastral - FC, a partir de 20 de setembro de 2007, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 12.773/07.

Art. 3º O § 4º do art. 1º do Decreto nº 12.537, de 08 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

"VI - declaração expedida pelo vendedor que conste sua qualificação, a qualificação do adquirente, o valor do veiculo e suas especificações."

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 9.704, de 28 de abril de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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