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Dec. Est. MT 1.297/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.297 de 24.04.2008

DOE-MT: 24.04.2008

Declara rejeição ao Convênio ICMS 24, de 4 de abril de 2008, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV, c.c art. 4º, ambos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 24/08, celebrado na 129ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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