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Dec. Est. SC 1.275/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.275 de 16.04.2008

DOE-SC: 16.04.2008

Introduz a alteração 1.593 no RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competencia privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, EI, e tendo em vista o disposto na Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e na Lei 14.264, de 21 de dezembro de 2007, o art. 13,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina -RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.593 - O art. 3º Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Salvo disposição expressa na legislação ou no ato concessório, o regime especial terá vigência por prazo indeterminado."

Art. 2º Os regimes especiais previstos no RICMS/SC relativos às obrigações principal ou acessórias do ICMS, concedidos, alterados, prorrogados ou renovados entre a data de publicação do Decreto 423, de 3 de julho de 2007, e a de publicação do presente Decreto, ficam mantidos por tempo indeterminado.

§1º O disposto no "caput":

I - não se aplica ao regime: condicionado ao oferecimento de garantia ou a celebração, expressamente prevista na legislação tributária, de termo de compromisso com o Estado; que tenha por objeto:

1.situação provisória consignada pelo próprio requerente e fixada no ato concessório;

2.operação ou prestação específica;

c)com prazo de vigência fixado em lei;

d)que tenha sido expressamente revogado ou cassado;

e)concedido com base:

1. na legislação de que trata o art. 18 da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007;

2. no art. 148-A do Anexo 2 do RICMS/SC;

II - observado o disposto no inciso I, alcança inclusive os regimes especiais com prazo de término entre a data de publicação do Decreto mencionado no "caput" e a de publicação do presente Decreto.

§ 2 - Os regimes especiais de que trata o "caput":

I- sujeitam-se:

a)à legislação superveniente;

b)ao cumprimento das exigências previstas nas legislações que regem suas concessões, bem como daquelas fixadas nos atos concessórios respectivos;

II poderão ser cassados, revogados ou alterados, a qualquer tempo, pelo Secretário de Estado da Fazenda ou pela autoridade concedente, inclusive para fixação de prazo de término.

Art. 3º O disposto no ( continua ... )

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