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ADE SRRF/2ª RF 8/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 8 de 24.04.2008

D.O.U.: 25.04.2008

(Declara alfandegado em caráter precário, até 29 de dezembro de 2018, a instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada no Município de Almeirim, Estado do Pará).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 236 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo nº 10247.000118/00-36, declara:

Art. 1º Alfandegado em caráter precário, até 29 de dezembro de 2018, a instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada na Vila de Munguba s/nº, Município de Almeirim, Estado do Pará.

Art. 2º A referida instalação portuária ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal de Almeirim, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º A instalação portuária ora alfandegada é administrada pela empresa Jari Celulose S/A, inscrita no CNPJ/MF Nº 04.815.734/0001-80, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Art. 4º Permanece inalterado o código nº 2.20.16.02, atribuído ao referido recinto.

Art. 5º Cumprirá a autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se para esse fim a sistemática estabelecida pela ( continua ... )

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