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Norma Op. SPOA 1/08 - Norma Op. - Norma Operacional Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração nº 1 de 23.04.2008

D.O.U.: 24.04.2008

Obs.: Ret. DOU de 25.04 e 29.04.2008

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF observado o disposto na Portaria nº 98 de 27 de março de 2008.


O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições e com base no disposto no art. 2º Portaria nº 98 de 27 de março de 2008, resolve:

Art. 1º O regime de suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, precedida de empenho em dotação própria, para o fim de realizar despesas que, pela excepcionalidade e urgência, não possam ser realizadas pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, nem por procedimentos licitatórios normais.

Art. 2º As despesas de pequeno vulto serão realizadas, preferencialmente, pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, conforme previsto na legislação.

Art. 3º Poderão ser efetuadas despesas de pequeno vulto por meio de suprimento de fundos para:

I - aquisição de material de consumo;

II - contratação de serviços a serem prestados por pessoa jurídica; e

III - contratação de pequenos reparos e serviços de engenharia.

§ 1º São consideradas despesas de pequeno vulto para os efeitos deste artigo aquelas cujo ônus da contratação seja superior ao da despesa a ser realizada, vedado o fracionamento.

§ 2º Considerar-se-á fracionamento a realização de despesa com a contratação ou aquisição de um mesmo serviço ou material dentro do mesmo mês, cujo somatório ultrapasse o limite máximo para realização de despesa de pequeno vulto.

§ 3º Para a realização das despesas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser declarada por escrito e previamente, pela Chefia do Almoxarifado da área de Logística, a falta do material a ser adquirido.

§ 4º A despesa realizada por suprimento de fundo deverá ocorrer apenas nas naturezas ( continua ... )

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