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Port. Conj. PGFN/SRFB - MG 1/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Fazenda Nacional e Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais nº 1 de 22.04.2008

D.O.U.: 24.04.2008

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dos débitos inscritos em dívida ativa da União das contribuições que tratam as alíneas "a", "b"e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.


O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e o SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º A Certidão específica de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.106, de 2007, inclusive no que tange aos débitos inscritos em dívida ativa da União, será solicitada nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

§ 1º Constatada restrição à emissão de certidão decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, o contribuinte deverá ser encaminhado à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional com atribuição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, para que esta se manifeste quanto à situação do crédito.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para se dirigir à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional munido das informações e documentos que deverão instruir o requerimento. A documentação poderá ser enviada por meio de Sedex à unidade da Procuradoria da ( continua ... )

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