x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 19.479/96 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.479 de 16.07.1996

DOM-Guarulhos: 17.07.1996

(Dispõe sobre a aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 39 do Decreto nº 25.345, de 23.04.2008.

O BACHAREL VICENTINO PAPOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no de suas atribuições legais, considerando o artigo 29 da Lei nº 8.214/91 e o que consta do processo nº 5.751/96,

DECRETA :

TÍTULO I
DO RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO DE PAPÉIS

CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO DE PAPÉIS

Art. 1º Todo requerimento, ofício, carta, memorial, representação, comunicação ou outro papel que deva ser submetido ao conhecimento do Prefeito ou unidade da Prefeitura, nos casos autorizados e que necessitem de registro e controle centralizado, não poderão ser-lhes encaminhados sem que, inicialmente, dêem entrada na SA-DSG-SA212.

Art. 2º Os documentos cujo andamento e poder de decisão se restrinjam ao âmbito de um único Departamento da Prefeitura, serão recepcionados pelos seus respectivos expedientes, vedada a autuação pela SA-DSG-SA212.

Art. 3º Somente poderá ser recebido o papel que preencha os seguintes requisitos:

a) Estar dirigido ao Prefeito;

b) Ser redigido em idioma nacional, linguagem clara e termos convenientes;

c) Tratar de um só assunto ou mais, se correlatos;

d) Conter a assinatura do interessado ou seu representante legal;

e) Constar em seu texto o endereço completo do interessado, com indicação do telefone, se houver, e

f) Estar acompanhado de prova de pagamento das taxas de expediente estabelecidas na legislação municipal.

§ 1º. Os requerimentos em nome dos servidores municipais que envolvam assunto funcional, deverão ser apresentados em duas vias e conter o visto do chefe imediato.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?