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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.534/98 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.534 de 16.12.1998

DOM-Guarulhos: 17.12.1998

(Altera o Decreto nº 19.479/96, que dispõe sobre a aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 39 do Decreto nº 25.345, de 23.04.2008.

O Bel. JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito em exercício no Município de Guarulhos, no uso e gozo de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº 5.751/96,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 19.479/96, que dispõe sobre aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos, para § 1º, mantendo-se a mesma redação.

Art. 2º Fica incluído no artigo 3º do Decreto supra mencionado, o § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º. Excetuam-se do disposto nas alíneas "a" e "c" deste artigo, as solicitações provenientes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos Federais ou Estaduais."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 16 de dezembro de 1998.

JOVINO CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

ORIDES MARTINS SORRILHA

Secretária de Administração

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e ( continua ... )

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