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Dec. Mun. Guarulhos/SP 19.543/96 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.543 de 27.08.1996

DOM-Guarulhos: 28.08.1996

(Dá nova redação ao artigo 35, do Decreto nº 19.479/96, que dispõe sobre a aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 39 do Decreto nº 25.345, de 23.04.2008.

O Bacharel VICENTINO PAPOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 29 da Lei nº 8214/91 e o que consta do processo nº 5.751/96,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 35, do Decreto nº 19.479, de 16 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. O relacionamento administrativo entre a Prefeitura e a PROGUARU, SAAE, IPFPMG, Junta de Serviço Militar, Tiro de Guerra e Junta de Recursos Fiscais, se fará através do Departamento de Relações Administrativas - SG2".

Parágrafo Único. Excetuam-se expedientes relacionados com o Legislativo Municipal, quando o relacionamento a que se refere o "caput" do artigo será atribuição do Departamento de Assuntos Legislativos - SG1".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 27 de agosto de 1996.

Bel. VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Dr. NEWTON DE OLIVEIRA EVANS

Secretário de Administração

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e ( continua ... )

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