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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.606/08 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.606 de 27.03.2008

DOM-São Caetano do Sul: 01.04.2008

Fica instituída a "Campanha Municipal de Educação Fiscal", nas escolas pertencentes à Rede Pública Municipal, e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a "Campanha Municipal de Educação Fiscal", nas escolas pertencentes à Rede Pública Municipal.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 27 de março de 2008, 131º da fundação da cidade e 60º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

SILMARA REGINA CUEL COIMBRA

Diretora de Administração.

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA GALANTI

Resp. p/Exp. ( continua ... )

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