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LC Mun. Maringá/PR 708/08 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 708 de 04.04.2008

DOM-Maringá: 04.04.2008

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Município de Maringá decorrente de precatório judicial.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 10 da LC nº 773, de 15.07.2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica autorizada a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Município de Maringá, inclusive de Autarquia e Fundação desta municipalidade, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.

Art. 2º Os precatórios expedidos em face do Município de Maringá, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título, que forem dados em penhora como garantia nas execuções fiscais do Município, poderão ser compensados com os créditos exeqüendos, desde que haja, sempre, a anuência da Administração.

Parágrafo único. A compensação a que se refere este artigo só vale para os créditos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados até a data da publicação desta Lei.

Art. 3º A compensação de que trata esta Lei é condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja incluído no Orçamento do Município;

b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, sendo, haja a expressa renúncia;

c) quando expedido contra Autarquia e Fundação do Município, seja, especificamente, para o fim da compensação, assumido pela Fazenda Pública Municipal;

II - o crédito tributário a ser compensado:

a) tenha sido inscrito na Dívida Ativa há pelo menos 12 (doze) meses;

b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, sendo, haja a expressa renúncia;

III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:

a) da Procuradoria Geral do Município - PROGE, obtendo desta parecer favorável ( continua ... )

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