x
x
x
Lei Mun. Jacareí/SP 4.540/01 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.540 de 18.12.2001

DOM-Jacareí: 18.12.2001

Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.


O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Nos termos do art. 318 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacarei, a remissão de débito tributário poderá ser concedida, considerando-se a capacidade econômica e financeira do contribuinte.

§ 1º. A remissão poderá ser total ou parcial, conforme determinar o despacho, e não poderá abranger débito do próprio exercício do pedido do benefício, só abrangendo débitos de exercícios anteriores.

§ 2º. A remissão deferida do débito principal abrange seus acréscimos; a deferida ao acréscimo, a este se restringe.

§ 3º. Entende-se por acréscimo a correção monetária, multa de mora e os juros da mora.

Art. 2º A remissão condiciona-se à prévia manifestação da Secretaria de Bem-Estar Social, através de Sindicância "in loco", quanto à situação sócio - econômica e financeira do contribuinte, exceto quando tratar-se de pessoa jurídica.

§ 1º. A remissão, além do disposto no "caput" deste artigo, somente poderá ser deferida se o beneficiário possuir um único imóvel e nele residir.

§ 2º. Não será concedida remissão a contribuinte que negar ou dificultar a obtenção de informações sobre a situação sócio - econômica e financeira.

Art. 3º O pedido de remissão poderá ser feito a qualquer tempo, não tendo, porém, efeito suspensivo de prazos para recolhimento de tributos, nem interrompendo a fluência dos acréscimos legais decorrentes.

Parágrafo único. Os pedidos de remissão indeferidos em exercícios anteriores não serão reapreciados.

Art. 4º Os pedidos de remissão serão apreciados:

I - em função de todos os débitos do contribuinte existentes na data do pedido, em dívida ativa ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?