Port. Sec. Faz. - Sergipe 259/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 259 de 26.03.2008

DOE-SE: 03.04.2008

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 328-S, do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 24.597, de 18 de julho de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do inciso I do art. 1º:

"I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente às operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), observado o disposto no §3º:

(...)"

II - a alínea "b" do inciso I do art. 1º:

"b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;

(...)"

III - a alínea "e" do inciso II do art. 1º:

"g) agentes que no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

(...)"

Art. 2º Fica acrescentados o § 3º ao art. 1º da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, com a seguinte ( continua ... )

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