Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.345/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.345 de 23.04.2008

DOM-Guarulhos: 23.04.2008

Dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando o artigo 29 da Lei nº 8.214/91 e o que consta do processo nº 15442/2003;

DECRETA :

Do Recebimento e Autuação de Documentos

Art. 1º Todos os documentos dirigidos à Prefeitura de Guarulhos e suas unidades administrativas deverão dar entrada e serem devidamente registrados, inicialmente, nas Unidades da Rede Fácil, exceto nos seguintes casos:

I - Poder Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público Federal e Estadual na Secretaria de Assuntos Jurídicos;

II - Poderes Legislativos e seus membros na Secretaria Especial de Assuntos Legislativos;

III - Órgãos dos Poderes Executivos na Divisão Administrativa de Gestão de Documentos (Protocolo Geral);

IV - Assuntos Funcionais dos Servidores e Exservidores na Central de Atendimento ao Servidor/Departamento de Recursos Humanos - SAM01; e

V - Incentivos Fiscais, informações sobre áreas industriais, ampliação de plantas e instalações de atividades econômicas no Fácil Empresarial.

Art. 2º Somente poderá ser autuado documento que preencha os seguintes requisitos:

I - estar dirigido ao Prefeito ou a Secretaria, Coordenadoria ou Departamento da Prefeitura;

II - tratar de um só assunto ou mais, se correlatos;

III - conter a assinatura do interessado ou de seu representante legal;

IV - conter em seu texto o endereço completo do interessado, com indicação do telefone e endereço eletrônico, se houver;

V - conter o nº do RG e do CPF do requerente se pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica, nº de Código Funcional para Servidores e Ex-servidores;

VI - estar acompanhado de prova de pagamento das taxas estabelecidas na legislação municipal, quando for o caso, e

VII - conter a documentação mínima exigida para a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---