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Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.345/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.345 de 23.04.2008

DOM-Guarulhos: 23.04.2008

Dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando o artigo 29 da Lei nº 8.214/91 e o que consta do processo nº 15442/2003;

DECRETA :

Do Recebimento e Autuação de Documentos

Art. 1º Todos os documentos dirigidos à Prefeitura de Guarulhos e suas unidades administrativas deverão dar entrada e serem devidamente registrados, inicialmente, nas Unidades da Rede Fácil, exceto nos seguintes casos:

I - Poder Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público Federal e Estadual na Secretaria de Assuntos Jurídicos;

II - Poderes Legislativos e seus membros na Secretaria Especial de Assuntos Legislativos;

III - Órgãos dos Poderes Executivos na Divisão Administrativa de Gestão de Documentos (Protocolo Geral);

IV - Assuntos Funcionais dos Servidores e Exservidores na Central de Atendimento ao Servidor/Departamento de Recursos Humanos - SAM01; e

V - Incentivos Fiscais, informações sobre áreas industriais, ampliação de plantas e instalações de atividades econômicas no Fácil Empresarial.

Art. 2º Somente poderá ser autuado documento que preencha os seguintes requisitos:

I - estar dirigido ao Prefeito ou a Secretaria, Coordenadoria ou Departamento da Prefeitura;

II - tratar de um só assunto ou mais, se correlatos;

III - conter a assinatura do interessado ou de seu representante legal;

IV - conter em seu texto o endereço completo do interessado, com indicação do telefone e endereço eletrônico, se houver;

V - conter o nº do RG e do CPF do requerente se pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica, nº de Código Funcional para Servidores e Ex-servidores;

VI - estar acompanhado de prova de pagamento das taxas estabelecidas na legislação municipal, quando for o caso, e

VII - conter a documentação mínima exigida para a ( continua ... )

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