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Edital SMAAR/Belo Horizonte - MG S/N/08 - Edital - Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 18.04.2008

DOM-Belo Horizonte: 23.04.2008

(Notifica os contribuintes que menciona do impedimento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2008 em razão de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal.)


A Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 16, combinado com o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 e inciso XVI, art. 12, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 004/2007, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELO SIMPLES NACIONAL NO EXERCÍCIO DE 2008, constantes da relação anexa, do seu IMPEDIMENTO DE OPÇÃO deste regime de tributação para o exercício de 2008, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa .

Belo Horizonte, 18 de abril de 2008

Silvana Silva Andrade

Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações

ANEXO
RELAÇÃO DOS CNPJs IMPEDIDOS DE OPTAREM PELO SIMPLES NACIONAL EM 2008 EM FUNÇÃO DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

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