x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 49.427/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.427 de 22.04.2008

DOM-São Paulo: 23.04.2008

(Acresce o artigo 5º-A ao Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, que regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.)


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 49.271, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido do artigo 5º-A, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A Alternativamente ao procedimento por meio eletrônico previsto nos artigos 4º e 5º deste decreto, a Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar oferta pública de recursos por meio do Chamamento Público, para novação dos créditos a que se refere o artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único. Para participar da oferta pública de recursos por meio do Chamamento Público e novar seus créditos, o credor deverá se habilitar perante as unidades contratantes da Administração Municipal, apresentando concordância expressa e incondicionada:

I - do credor e da Prefeitura, com o parcelamento realizado conforme o Decreto nº 45.720, de 18 de fevereiro de 2005;

II - do credor, com relação a todos os termos da oferta pública de recursos do tipo chamamento, da novação e do termo de quitação, a serem especificados no edital, que também conterá:

a) a descrição do objeto;

b) as exigências para habilitação do credor e de certificação do crédito para participação da oferta pública de recursos do tipo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?