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Dec. Leg. Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 505/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 505 de 16.04.2008

DOM-Ribeirão Preto: 22.04.2008

Suspende a execução da Lei Complementar nº 2105, de 20 de outubro de 2006, que institui incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais no município de Ribeirão Preto, revoga a Lei Complementar nº 225/93 e dá outras providências, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 144.748.0/4.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, e eu, Leopoldo Paulino, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo :

Art. 1º Fica suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva, irrecorrível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a LEI COMPLEMENTAR nº 2105, de 20 de outubro de 2006, nos autos da ADIN nº 144.748.0/4, em atenção ao Ofício nº 5961-A/07 - bc, de 26 de novembro de 2007, da Egrégia Presidência da Corte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incluso no procedimento administrativo interno de nº 10481/07.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LEOPOLDO PAULINO

Presidente

Publicado na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 16 de abril de 2008.

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI

Diretor ( continua ... )

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