Res. ANATEL 502/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 502 de 18.04.2008

D.O.U.: 22.04.2008

Altera a Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 19, inciso II, dispõe que a Anatel represente o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente, bem como a de responder a questões de interesse específico nacional;

CONSIDERANDO que desde a criação das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), em março de 1999, a estrutura organizacional das Comissões sofreu poucas alterações e, de certa forma, tem acompanhado moderadamente a convergência dos assuntos técnicos tratados nos foros internacionais de telecomunicações;

CONSIDERANDO que ao longo dos últimos nove anos o número de CBCs tem aumentado gradualmente, implicando redução na eficiência dos procedimentos e dificuldades nas ações de integração e de coordenação dos seus trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos (eficiência) e dos resultados (eficácia) decorrente da participação da Administração brasileira em foros internacionais de telecomunicações;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor integração dos trabalhos entre as CBCs e de racionalizar os recursos humanos e orçamentários;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.009321/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em Reunião nº 476, de 16 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar a Alteração da Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações - (CBCs) na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar as Resoluções nº 110, de 8 de março de 1999, nº 265, de 13 de junho de 2001, nº 462, de 13 de abril de 2007, e nº 474, de 27 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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